WebVoltando ao nosso exemplo, o adquirente do refrigerador não poderá reclamar do amassado na porta, que ocasionou o desconto no preço, mas poderá reclamar se, dentro do prazo de garantia legal de 90 dias, previsto no art. 26 do CDC, seu motor parar de funcionar ou outro vício aparente for constatado, como um empeno que impeça o … Web26 do CDC, tratando-se de vício oculto em produtos duráveis, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar da ciência do vício - Uma vez ajuizada a ação após o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no CDC, imperioso se torna o reconhecimento da decadência com consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. …
L8078compilado - Planalto
Web6 mag 2024 · A garantia contratual auxilia o consumidor na troca de mercadorias que apresentem defeitos, porém é importante ter atenção às especificidades desse modelo de garantia. Nela, o prazo para reparação do problema é de 30 dias a partir da reclamação (conforme define o art. 18 do CDC). O produto reparado possui garantia de 3 meses. Web22 mar 2024 · A inutilidade da garantia estendida no caso de vício oculto Todo consumidor em algum momento da vida já se deparou com a figura da “garantia estendida”, … diamond reef facebook brooklyn
Garantia: conheça os prazos para reclamar de produto …
Web29 giu 2009 · No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art. 26 do … WebBens duráveis e o critério relativo à vida útil do bem. Apesar da legislação do consumidor estabelecer a garantia de 90 (noventa) dias para os bens duráveis, no intuito de atrair o público alvo, grandes empresas costumam oferecer 1, … WebOu seja, se o fornecedor oferece 1 ano de garantia contratual, esta será somada a garantia legal do CDC de 30 ou 90 dias, a depender do enquadramento. Alguns fornecedores, no entanto, ressalvam que a garantia legal já está inserida na oferta da garantia contratual, devendo tal cláusula ser expressa e previamente informada ao … cisco business cbw240ac